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Notícias legais
26 de Janeiro de 2021
OAB questiona no STF decreto presidencial de compartilhamento de dados
A norma dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública Federal. Ver más
25 de Janeiro de 2021
Sem aviso prévio: motorista de aplicativo será indenizado por bloqueio de conta sem justificativa
O bloqueio imotivado do perfil de um motorista pelo aplicativo pode gerar prejuízos, já que a renda do trabalhador depende do serviço prestado à empresa. Por isso, a conduta justifica pagamento de danos morais. Ver más
22 de Janeiro de 2021
Arbitragem tem prioridade para analisar contrato com cláusula compromissória, reafirma Segunda Turma
Ver más
21 de Janeiro de 2021
Condição original: em doença ocupacional, trabalhador deve receber pensão de 100% da remuneração
Ver más
20 de Janeiro de 2021
Lewandowski dá 72 horas para Anvisa informar sobre análise da Sputnik
Ministro atende pedido do governo da Bahia Ver más
19 de Janeiro de 2021
Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel
Ver más
18 de Janeiro de 2021
Juristas acionam PGR contra Bolsonaro por atraso no plano de vacinação contra a covid-19
Signatários pedem que seja oferecida denúncia, pelo PGR ao STF, para que o presidente seja processado criminalmente. Ver más
15 de Janeiro de 2021
Operadora deve manter filhos maiores de 25 anos em plano de saúde familiar
Ver más
14 de Janeiro de 2021
Bolsonaro edita MP que permite compra de vacina sem aval da Anvisa
O texto determina que o profissional de saúde esclareça ao paciente que o produto não tem registro definitivo na Anvisa, assim como seus riscos e benefícios. Ver más
13 de Janeiro de 2021
Prisão após condenação em segunda instância ainda divide opiniões na Câmara
Relatório foi apresentado em setembro do ano passado Ver más
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