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Legislação
28 de Julho de 2020
Altera a Lei Nº 13.979 para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da COVID-19
Ley 14028 - Brasil

23 de Junho de 2020
Altera o Decreto nº 10.277 que institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da COVID-19
Decreto 10404 - Brasil

16 de Junho de 2020
Altera as Leis n os 13.460 e 8.987 para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos
Ley 14015

12 de Junho de 2020
Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020; e dá outras providências
Ley 14013

12 de Junho de 2020
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus
Ley 14010

03 de Junho de 2020
Dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19
Resolución 5893 de 2020 - Brasil

22 de Maio de 2020
Dispõe sobre a forma de identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia e de seus efeitos sociais e econômicos
Decreto 10360 - Brasil

06 de Maio de 2020
Prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19
Ley 13995 - Brasil

27 de Abril de 2020
Altera a Lei nº 9.099, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis
Ley 13994 - Brasil

24 de Abril de 2020
Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil
Ley 13993 - Brasil

23 de Abril de 2020
Suspende por 120 dias a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)
Ley 13992 - Brasil

16 de Abril de 2020
Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2)
Ley 13989 - Brasil

15 de Abril de 2020
Altera a Resolução nº 1, de 13 de abril de 2020, para dispor sobre a composição do Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estruturantes e Estratégicas para Recuperação, Crescimento e Desenvolvimento do País, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19
Resolución 2 de 2020 - Brasil

14 de Abril de 2020
Institui o Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estruturantes e Estratégicas para Recuperação, Crescimento e Desenvolvimento do País, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19
Resolución 1 de 2020 - Brasil

09 de Abril de 2020
Declaración de la Corte Interamericana de Derechos Humanos 1/20: Covid 19 y Derechos Humanos
Comunicación

03 de Abril de 2020
Dispõe sobre requisição de bens e serviços prestados por empresas públicas vinculadas ao Ministério da Infraestrutura durante o período do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19)
Decreto 10308 - Brasil

02 de Abril de 2020
Deliberação em sessão remota da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
Acto Legislativo 2 de 2020 - Brasil

01 de Abril de 2020
Regime de tramitação, no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de medidas provisórias durante a pandemia de Covid-19
Acto Legislativo 1 de 2020 - Brasil

24 de Março de 2020
Altera o Decreto nº 10.277 para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid19
Decreto 10289 - Brasil

23 de Março de 2020
Altera a Lei nº 13.979, medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927
Medida Provisoria 928 de 2020 - Brasil

22 de Março de 2020
Regulamenta a Lei nº 13.979, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais
Decreto 10288 - Brasil

22 de Março de 2020
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)
Medida Provisoria 927 de 2020 - Brasil

20 de Março de 2020
Dispõe sobre a dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da covid-19
Decreto 10284 - Brasil

20 de Março de 2020
Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps
Decreto 10283 - Brasil

20 de Março de 2020
Altera a Lei nº 13.979 para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus
Medida Provisoria 926 de 2020 - Brasil

20 de Março de 2020
Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona
Decreto 10285 - Brasil

20 de Março de 2020
Regulamenta a Lei nº 13.979 para definir os serviços públicos e as atividades essenciais
Decreto 10282 - Brasil

18 de Março de 2020
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19
Medida Provisoria 925 de 2020 - Brasil

16 de Março de 2020
Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19
Decreto 10277 - Brasil

13 de Março de 2020
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica
Medida Provisoria 924 de 2020 - Brasil

07 de Fevereiro de 2020
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 11.287.803,00, para os fins que especifica
Medida Provisoria 921 de 2020 - Brasil

06 de Fevereiro de 2020
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
Ley 13979 - Brasil
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